Termos de Uso

Bem-vindo ao PDV Lipe. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema PDV Lipe, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os Termos de Uso aqui descritos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Serviços Oferecidos

O PDV Lipe disponibiliza um sistema online para empresas, com funcionalidades de gestão e automação de processos. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio.

3. Cadastro e Conta

Para acessar determinadas funcionalidades, pode ser necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha, não devendo compartilhá-los.
O uso indevido da conta pode resultar em suspensão ou exclusão do acesso.

4. Condições do Plano Gratuito e Cobranças

O plano gratuito oferecido pelo PDV Lipe é limitado a um teto de faturamento mensal e limites de cada plano, citados no site. Ao ultrapassar esse limite:

Sua fatura vence todo dia 01, podendo ser alterada mediante aviso dentro do sistema.
O usuário passa automaticamente para a modalidade paga correspondente.

5. Autorização de Débito Automático

Ao fornecer os dados do cartão de crédito para utilização do sistema, o usuário:

Autoriza expressamente o PDV Lipe a realizar cobranças automáticas em seu cartão de crédito, referentes a valores devidos pelo uso do sistema.
Reconhece que as cobranças ocorrerão de forma recorrente sempre que ultrapassar os limites do plano gratuito.
Concorda que a ausência de cancelamento formal do serviço implica continuidade da autorização de débito.
É responsável por manter seu meio de pagamento válido e atualizado no sistema.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a:

Utilizar o sistema de forma legal e ética, em conformidade com a legislação vigente.
Não utilizar o sistema para práticas ilícitas, fraudulentas ou que possam prejudicar terceiros.
Não tentar invadir, modificar ou comprometer a segurança do site ou do sistema.

7. Emissão de Nota Fiscal

A responsabilidade pela emissão correta de documentos fiscais é exclusivamente do usuário. O PDV Lipe atua apenas como ferramenta de apoio e não substitui a orientação contábil. Portanto:

Cabe ao usuário, em conjunto com seu contador, verificar se a nota fiscal está sendo emitida de forma correta e em conformidade com a legislação vigente.
O PDV Lipe não se responsabiliza por informações incorretas inseridas pelo usuário, tampouco por multas, sanções ou autuações decorrentes de dados fiscais incorretos.
O usuário reconhece que é seu dever manter-se atualizado quanto às obrigações fiscais aplicáveis ao seu negócio.

8. Comunicações via WhatsApp

O PDV Lipe utiliza a WhatsApp Business API, fornecida pela Meta Platforms, Inc., para envio de comunicações aos usuários. Ao utilizar funcionalidades que envolvam o WhatsApp, o usuário:

Autoriza expressamente o recebimento de mensagens via WhatsApp, incluindo notificações do sistema, avisos de cobrança, confirmações de operação e comunicados de suporte.
Reconhece que as mensagens são enviadas exclusivamente com base no consentimento prévio (opt-in), e que nenhuma mensagem não solicitada será enviada.
Poderá cancelar o recebimento de mensagens a qualquer momento, respondendo SAIR a qualquer mensagem recebida ou acessando as configurações de notificações em seu painel.
Reconhece que o uso do canal WhatsApp também está sujeito à Política de Privacidade da Meta/WhatsApp.
Compreende que o PDV Lipe não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou restrições impostas pela plataforma WhatsApp/Meta que possam afetar o envio ou recebimento de mensagens.
Concorda que o uso indevido do canal de WhatsApp do PDV Lipe — incluindo tentativas de spam ou abuso — poderá resultar em suspensão do acesso ao serviço.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Recomendamos a leitura desse documento para entender como seus dados são coletados, utilizados e protegidos.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no PDV Lipe, incluindo textos, imagens, logotipos, software e design, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

O PDV Lipe não se responsabiliza por:

Erros ou falhas decorrentes de uso inadequado do sistema pelo usuário.
Interrupções causadas por fatores externos (falhas de internet, energia elétrica, provedores de serviço etc.).
Prejuízos decorrentes de ações de terceiros não autorizados.
Problemas fiscais ou legais decorrentes da emissão de notas fiscais pelo usuário sem a devida conferência contábil.
Falhas ou indisponibilidade da plataforma WhatsApp Business API (Meta) que resultem em não entrega de mensagens.

12. Publicidade e Remarketing

Podemos utilizar ferramentas como Google Ads, Facebook, YouTube e TikTok Ads para exibir anúncios personalizados com base em sua navegação. Isso pode envolver o uso de cookies e identificadores de dispositivo. O usuário pode gerenciar suas preferências acessando as configurações de privacidade de cada plataforma.

13. Programa de Afiliados

O PDV Lipe oferece um programa de afiliados mediante cadastro prévio e aceitação das condições específicas. Ao participar, o afiliado concorda com as seguintes condições:

As comissões são calculadas exclusivamente sobre novos contratos gerados por indicações realizadas após o cadastro do afiliado. Indicações anteriores ao cadastro não são contabilizadas.
Os percentuais de comissão vigentes são definidos na tabela de comissões disponível no painel do afiliado e podem ser alterados a qualquer momento, com comunicação prévia de 30 dias.
O pagamento das comissões está condicionado à adimplência do cliente indicado. Comissões de clientes inadimplentes serão retidas até a regularização do pagamento.
O afiliado não está autorizado a fazer promessas, garantias ou declarações em nome do PDV Lipe que não estejam expressamente previstas nos materiais oficiais.
É vedado ao afiliado utilizar práticas de spam, tráfego pago não autorizado, ou quaisquer meios que violem as políticas de uso das plataformas digitais para divulgar o programa.
O uso indevido do programa, incluindo fraude em indicações, auto-indicação ou qualquer tentativa de manipulação das comissões, resultará no cancelamento imediato do cadastro e perda de todos os valores pendentes.
O PDV Lipe reserva-se o direito de encerrar o programa de afiliados a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento ao afiliado.
O PDV Lipe poderá encerrar o cadastro de um afiliado individualmente, sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos ou das regras específicas do programa.
A participação no programa de afiliados não configura vínculo empregatício, societário ou de qualquer outra natureza entre o afiliado e o PDV Lipe.
As comissões não pagas em razão de encerramento por justa causa (fraude, violação de termos) serão integralmente canceladas, sem direito a recurso.

14. Idade Mínima

O uso do sistema é permitido apenas para maiores de 18 anos ou menores de idade devidamente autorizados por seus responsáveis legais. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 13 anos.

15. Alterações nos Termos

O PDV Lipe poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação. Recomendamos que os usuários revisem periodicamente este documento.

16. Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul - SC para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo site pdvlipe.com.br.

18. Política de Reembolso

O PDV Lipe adota a seguinte política de reembolso para assinaturas do plano anual:

O usuário que contratou o plano anual e desejar cancelar antes do término da vigência poderá solicitar reembolso proporcional ao período não utilizado.
O cálculo do reembolso é realizado com base no valor do plano mensal equivalente, descontando-se os meses já utilizados desde a contratação. O valor a ser reembolsado corresponde à diferença entre o valor total pago e o valor dos meses efetivamente utilizados, calculados pela tarifa mensal vigente.
Exemplo fictício: plano anual custa R$ 478,80 e o plano mensal equivalente custa R$ 97,12/mês. Caso o usuário cancele após 4 meses de uso, serão descontados 4 × R$ 97,12 = R$ 388,48. O valor a reembolsar será de R$ 478,80 − R$ 388,48 = R$ 90,32. A partir do 5º mês, o valor já utilizado supera o total pago no plano anual e nenhum reembolso será devido.
Não haverá reembolso do desconto concedido na contratação do plano anual, uma vez que tal desconto é exclusivo para assinaturas mantidas pelo período integral de 12 meses.
A solicitação de reembolso deve ser realizada formalmente pelo usuário através dos canais de suporte disponíveis em pdvlipe.com.br, e será processada em até 30 dias corridos após a confirmação do cancelamento.
O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, quando tecnicamente possível, ou por outro meio acordado entre as partes.
Não são elegíveis a reembolso assinaturas canceladas em razão de violação destes Termos de Uso, uso indevido do sistema ou fraude comprovada.